Home Data de criação : 09/12/23 Última atualização : 11/10/17 15:21 / 14 Artigos publicados

JUSTIÇA GARANTE QUE ATESTADO MÉDICO DE ATÉ 3 DIAS TAMBÉM NÃO PRECISA SER REPOSTO.  escrito em sexta 26 fevereiro 2010 16:21

Julgada ação sobre reposição de aulas

Justiça diz que o Estado que não pode exigir a reposição de aula dos professores que apresentavam atestado médico de até três dias

O Departamento Jurídico da APP-Sindicato informa que foi julgada procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 990/2005 que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual a APP-Sindicato ingressou como substituto processual, representando todos os sindicalizados.

 

A sentença publicada no dia 9 de fevereiro de 2010 declarou nulo o art. 7º da Resolução nº 1878/2000 da SEAP e a Instrução Normativa 01/2004 do GRHS da SEED, que exigiam a reposição de aula dos professores que apresentavam atestado médico de até 03 (três) dias, sob pena de desconto em folha.

 

A advogada Gisele Soares, responsável pela ação, informa que a sentença foi proferida com fundamento no direito à saúde, que está assegurado na Constituição Federal, entretanto, o Estado do Paraná pode ingressar com recurso para o Tribunal de Justiça.

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